Legislação

Legislação Regional

Portaria n.º 08/2022 de 15 de fevereiro

À primeira alteração da Portaria n.º 155/2020, de 6 de novembro, que estabelece as normas de aplicação da Ajuda aos Produtores Apícolas prevista no programa POSEI Açores, estabelecido ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 228/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013

Portaria n.º 12/2022 de 15 de fevereiro

Terceira alteração à Portaria n.º 17/2021, de 5 de março, que estabelece as normas de aplicação das medidas relativas aos pagamentos concedidos diretamente aos agricultores ao abrigo do programa POSEI na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 134/2021 de 30 de dezembro

Terceira alteração à Portaria 27/2019, de 4 de abril, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 60/2019 de 30 de agosto e pela Portaria 131/2021 de 24 de dezembro, que adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda ao acondicionamento de próteas produzidas na Região Autónoma dos Açores e comercializadas na União Europeia e países terceiros.

Portaria n.º 118/2021 de 10 novembro

Procede à primeira alteração à Portaira n.º 40/2021 de 20 de maio, que estabelece as normas de atribuião de suplementos a ajudas do Programa POSEI de Portugal para a Região Autónoma dos Açores

Portaria n.º 40/2021 de 20 de maio

Estabelece as normas de atribuição de suplementos a ajudas do Programa POSEI de Portugal para a Região Autónoma dos Açores

Portaria n.º 17/2021 de 5 de março

Estabelece as normas de aplicação das medidas relativas aos pagamentos concedidos diretamente aos agricultores ao abrigo do programa POSEI na Região Autónoma dos Açores (RAA) para 2021.

Portaria n.º 7/2021 de 5 de fevereiro de 2021

Derroga para 15 de fevereiro de 2021, a data limite para apresentação dos pedidos de ajuda, a título do ano civil de 2020, prevista no artigo 8.º da Portaria n.º 155/2020, de 6 de novembro, que estabelece as normas de aplicação da Ajuda aos Produtores Apícolas.

Portaria n.º 155/2020 de 6 de novembro de 2020

Estabelece as normas de aplicação da Ajuda aos Produtores Apícolas prevista no programa POSEI-Açores, estabelecido ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 228/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013.

Portaria n.º 86/2021 de 25 de agosto de 2021

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 17/2021 de 5 de março, que estabelece as normas de aplicação relativas aos pagamentos concedidos diretamente aos agricultores ao abrigo do programa POSEI na Região Autónoma dos Açores (RAA).

Legislação Comunitária

Regulamento de execução (UE) 2021/951 da Comissão, de 11 de junho de 2021

Fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2021.

Regulamento de Execução (UE) 2021/540 da Comissão, de 26 de março de 2021

Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 no respeitante a determinadas obrigações de notificação e aos controlos no local relativos aos pedidos de ajuda «animais» e aos pedidos de pagamento no âmbito das medidas de apoio «animais», bem como à apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda ou dos pedidos de pagamento.

Regulamento de Execução (UE) 2021/238 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2021

Altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/532 no respeitante a uma derrogação dos Regulamentos de Execução (UE) n.º 180/2014 e (UE) n.º 181/2014 para os controlos de medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União e das ilhas menores do mar Egeu.

Regulamento de Execução (UE) 2020/1801 da Comissão, de 30 de novembro de 2020

Adapta a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2020.

Regulamento de execução (UE) n.º 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014

Estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade.

Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014

Completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade.

Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2014

Estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União.

Regulamento de Execução (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013

Estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União.

Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013

Estabelece o financiamento, a gestão e o acompanhamento da Política Agrícola Comum.

Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro

Estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da Política Agrícola Comum.