Portaria n.º 6/2024 de 2 de fevereiro de 2024

A presente Portaria estabelece as regras para a atribuição de dois lotes de direitos individuais para efeitos de concessão do Prémio à Vaca Aleitante constante do subprograma para a Região Autónoma dos Açores, do programa POSEI Portugal

Portaria n.º 80/2023 de 18 de setembro de 2023

A Portaria estabelece na Região Autónoma dos Açores, a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, bem como os requisitos legais de gestão (RLG) e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras (BCAA),

Portaria n.º 22/2023 de 23 de março

A presente Portaria estabelece as normas de aplicação das  medidas relativas aos pagamentos concedidos diretamente aos agricultores ao abrigo do programa POSEI de Portugal para a Região Autónoma dos Açores

Portaria n.º 23/2023 de 23 de março

Estabelece as normas de atribuição de suplementos ao Prémio aos Produtores de Leite do Programa POSEI de Portugal para a Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 08/2022 de 15 de fevereiro

A primeira alteração da Portaria n.º 155/2020, de 6 de novembro, que estabelece as normas de aplicação da Ajuda aos Produtores Apícolas prevista no programa POSEI Açores, estabelecido ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 228/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013

Portaria n.º 12/2022 de 15 de fevereiro

Terceira alteração à Portaria n.º 17/2021, de 5 de março, que estabelece as normas de aplicação das medidas relativas aos pagamentos concedidos diretamente aos agricultores ao abrigo do programa POSEI na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 134/2021 de 30 de dezembro

Terceira alteração à Portaria 27/2019, de 4 de abril, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 60/2019 de 30 de agosto e pela Portaria 131/2021 de 24 de dezembro, que adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda ao acondicionamento de próteas produzidas na Região Autónoma dos Açores e comercializadas na União Europeia e países terceiros.

Portaria n.º 118/2021 de 10 novembro

Procede à primeira alteração à Portaira n.º 40/2021 de 20 de maio, que estabelece as normas de atribuião de suplementos a ajudas do Programa POSEI de Portugal para a Região Autónoma dos Açores

Portaria n.º 40/2021 de 20 de maio

Estabelece as normas de atribuição de suplementos a ajudas do Programa POSEI de Portugal para a Região Autónoma dos Açores

Portaria n.º 17/2021 de 5 de março

Estabelece as normas de aplicação das medidas relativas aos pagamentos concedidos diretamente aos agricultores ao abrigo do programa POSEI na Região Autónoma dos Açores (RAA) para 2021.

Portaria n.º 7/2021 de 5 de fevereiro de 2021

Derroga para 15 de fevereiro de 2021, a data limite para apresentação dos pedidos de ajuda, a título do ano civil de 2020, prevista no artigo 8.º da Portaria n.º 155/2020, de 6 de novembro, que estabelece as normas de aplicação da Ajuda aos Produtores Apícolas.

Portaria n.º 155/2020 de 6 de novembro de 2020

Estabelece as normas de aplicação da Ajuda aos Produtores Apícolas prevista no programa POSEI-Açores, estabelecido ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 228/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013.

Portaria n.º 86/2021 de 25 de agosto de 2021

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 17/2021 de 5 de março, que estabelece as normas de aplicação relativas aos pagamentos concedidos diretamente aos agricultores ao abrigo do programa POSEI na Região Autónoma dos Açores (RAA).

Regulamento de execução (UE) 2021/951 da Comissão, de 11 de junho de 2021

Fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2021.

Regulamento de Execução (UE) 2021/540 da Comissão, de 26 de março de 2021

Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 no respeitante a determinadas obrigações de notificação e aos controlos no local relativos aos pedidos de ajuda «animais» e aos pedidos de pagamento no âmbito das medidas de apoio «animais», bem como à apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda ou dos pedidos de pagamento.

Regulamento de Execução (UE) 2021/238 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2021

Altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/532 no respeitante a uma derrogação dos Regulamentos de Execução (UE) n.º 180/2014 e (UE) n.º 181/2014 para os controlos de medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União e das ilhas menores do mar Egeu.

Regulamento de Execução (UE) 2020/1801 da Comissão, de 30 de novembro de 2020

Adapta a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2020.

Regulamento de execução (UE) n.º 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014

Estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade.

Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014

Completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade.

Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2014

Estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União.

Regulamento de Execução (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013

Estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União.

Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013

Estabelece o financiamento, a gestão e o acompanhamento da Política Agrícola Comum.

Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro

Estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da Política Agrícola Comum.