POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (SRADR) está consciente de que a informação disponibilizada pelos cidadãos nomeadamente os seus dados pessoais carecem de uma proteção de privacidade adequada.
O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, doravante designado por RGPD conferiu mais direitos às pessoas e reforçou os direitos já existentes, ao impor mais transparência nas comunicações entre as entidades públicas ou privadas, responsáveis pelos tratamentos de dados, e os titulares dos dados, e ao definir regras específicas para o exercício de tais direitos.
A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, sendo os mesmos condicionados para os fins legalmente previstos.
A presente Política de Privacidade vigora para os seguintes sítios na internet, pertencentes à SRADR:
- https://agricultura.azores.gov.pt/
- https://e-form.azores.gov.pt/
- https://portaldoleite.azores.gov.pt/
- http://www.azores.gov.pt/Gra/sraf-lrv
- https://lre.azores.gov.pt/
- http://drrf.azores.gov.pt/Paginas/Home.aspx
- https://agrifam.azores.gov.pt/
- http://prorural.azores.gov.pt/
- https://proruralmais.azores.gov.pt/
- https://gestpdr.azores.gov.pt/
- https://beneficiario-agricola.azores.gov.pt/Login.aspx?ReturnUrl=%2f
- https://gil.azores.gov.pt/GilOnline/Login.aspx?ReturnUrl=%2fGilOnline%2f
- https://ajudabanana.azores.gov.pt
- https://bovinoscruzados.azores.gov.pt/
INFORMAÇÃO AO TITULAR DOS DADOS
| Organismo | SRADR |
| Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais | Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural |
| Contacto – Email | [email protected] |
| Morada | Rua Cônsul D’Abney – Colónia Alemã – Edifício do Relógio 9900-014 HORTA |
| Encarregado de Proteção de Dados (EPD) | Catarina Sofia da Paz Fatia |
| Contacto do EPD |
O QUE SÃO DADOS PESSOAIS SEGUNDO O RGPD
Considera-se um dado pessoal qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular), cf. alínea nº 1/artigo 4.º do RGPD.
O RGPD não é aplicável se o titular dos dados tiver falecido, se o titular dos dados for uma pessoa coletiva ou se o tratamento for efetuado por uma pessoa singular para um fim específico devidamente enquadrado na Lei.
Os dados pessoais sujeitos a tratamento por parte da SRADR, na internet, têm como finalidade o Interesse Público, conforme a alínea e) do n.º 1 do artigo n.º 6 e a alínea c) e em respeito do n.º 1 do artigo 14.º do RGPD, relativamente ao enquadramento legal.
DADOS PESSOAIS RECOLHIDOS
A SRADR solicita e recolhe através dos seus sítios eletrónicos informações sobre dados pessoais dos cidadãos de uma forma clara e objetiva, para finalidades determinadas, inequívocas e legítimas. Não são recolhidos dados para além do estritamente necessário para cumprir a finalidade de Interesse Público.
TRATAMENTO E CONSERVAÇÃO DOS DADOS
Considerando que a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) entende que cada entidade com NIPC próprio corresponde a um Responsável pelo Tratamento. Considerando também que na SRADR os serviços com NIPC próprio são a Direção Regional da Agricultura (DRAg), a Direção Regional do Desenvolvimento Rural (DRDR), a Direção Regional dos Recursos Florestais (DRRF) e o Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA). Sendo assim, a SRADR tem vários Responsáveis pelo Tratamento e estes responsabilizam-se de acordo com o respetivo fundamento jurídico, neste caso, com o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2013/A, de 2 de agosto, que aprova a orgânica desta Secretaria.
PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS
Os prazos de conservação dos dados têm por base obrigações legais e fiscais, conforme o tratamento a efetuar. Os prazos de conservação dos dados estão contemplados no artigo 21º da lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
A conservação dos dados é efetuada apenas durante o período legalmente previsto, podendo o mesmo alterar-se de acordo com o interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos que o justifiquem. Os dados pessoais fornecidos pelo titular são transmitidos de acordo com a legislação em vigor.
Na RAA está em vigor a Portaria n.º 42/2015, de 10 de abril, que aprova o regime de gestão de documentos para a administração regional autónoma, relativa às atividades de suporte, onde estão fixados os destinos finais e prazos de conservação da documentação.
VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
De acordo com a alínea e) do n.º 2 do artigo 14.º do RGPD, na eventualidade de violação de dados pessoais será alertada a autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou outra autoridade de controlo de proteção de dados que venha a ser legalmente constituída, devendo ser o Responsável pelo Tratamento de Dados a proceder à notificação. Esta deve ser feita sempre que possível até 72 horas após ter conhecimento da violação de dados.
COOKIES
A SRADR utiliza cookies, sendo estes um mecanismo de retenção de informações referente a preferências, através do navegador, com o objetivo de otimizar a navegação e permitir funcionalidades que garantam uma melhor navegação e operacionalidade do referido sítio. Em nenhuma circunstância os dados pessoais cedidos pelos utilizadores ou registados em cookies no âmbito das suas atividades nos sítios, são transmitidos a entidades terceiras, sejam elas Parceiros, Clientes ou Fornecedores.
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DECISÕES DE RESPONSABILIDADE
A SRADR não se responsabiliza por prejuízos ou dados em sede de responsabilidade civil consequentes da incorreta utilização dos sítios eletrónicos sob sua gestão. A utilização e o acesso aos sítios de internet e respetivos conteúdos devem ser efetuados através de sistemas informáticos seguros e de uma forma consciente. Os sítios eletrónicos da SRADR são desenvolvidos com a tecnologia atual. A utilização de tecnologia descontinuada ou de versões de browsers antigos pode impossibilitar a visualização bem como a utilização do sítio eletrónico da SRADR.
Os sítios eletrónicos podem conter ligações para sítios operados por entidades terceiras sobre os quais a SRADR não tem controlo nem assume qualquer responsabilidade.