Comunicado do Conselho do Governo
04/08/2022

O Conselho do Governo, reunido hoje, 4 de agosto, em Ponta Delgada, deliberou:

1 – Alterar os artigos 4.º e 9.º do regulamento que aprova o Programa Estagiar Europa. O Programa Estagiar Europa tem suscitado nos principais destinatários grande interesse, constituindo uma mais-valia, o que, aliado à experiência adquirida decorrente das diversas edições daquele programa, resulta na necessidade de proceder à alteração do regulamento atualmente em vigor, tendo em vista uma melhor adequação da duração dos estágios e dos formalismos de candidatura no sentido da sua simplificação.

2 – Autorizar a cedência pelo Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA, à Junta de Freguesia da Lomba da Maia, da utilização de dois imóveis sitos na freguesia, pertencente ao concelho da Ribeira Grande, com vista à instalação de infraestruturas de atividades físicas, equipamentos de lazer e ocupação dos tempos livres.

3 – Autorizar a cedência de utilização, a título oneroso, a Carlos Alberto Cabral Monteiro, de terrenos com a área total de 45.481,62 m2, tendo por fim a produção de meloa IGP de Santa Maria.

4 – Aprovar uma resolução que estabelece os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização aplicáveis à primeira edição do Orçamento Participativo da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores (OP.APR), no ano de 2022. O Orçamento Participativo da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, com temáticas associadas ao ambiente de trabalho, à responsabilidade social e à sociabilidade, permite dar voz a todos os elementos que integram a administração pública regional. Esta participação dos trabalhadores da administração pública regional contribui, também ela, para o desenvolvimento da administração pública, sendo determinante para a qualidade e eficiência de todo o sistema económico e social da região, bem como para o progresso da sua autonomia.

5 – Aprovar o Estatuto do Pessoal de Ação Educativa do Sistema Educativo Regional, anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante. Tal revoga, na sua totalidade, o Estatuto do Pessoal Não Docente, criando um modelo mais atual, marcado por elevados padrões de qualidade, no âmbito da ação educativa nas escolas.

7 – Definir, sobre o Movimento Associativo, os apoios a atribuir sempre que os modelos competitivos não permitam a aplicação direta da Secção II do Capítulo III do Decreto Legislativo Regional n.o 21/2009/A, de 2 de dezembro. É determinado o valor base unitário dos apoios às atividades de treino e competição dos escalões de formação, dos apoios complementares, dos prémios de classificação, subida de divisão e manutenção e dos apoios à utilização de atletas formados nos Açores, bem como o número de elementos das comitivas oficiais de cada modalidade e nível competitivo, e o número máximo de equipas por divisão, ou nível competitivo, a apoiar pelo Governo Regional.

8 – Autorizar o procedimento de formação do contrato, mediante a realização de concurso público com publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, com vista à adjudicação da empreitada de obras públicas de melhoramento e ampliação da abegoaria do Matadouro de São Miguel, com o preço base de €670.000,00 (seiscentos e setenta mil euros), com IVA pelo adquirente, e com o prazo de execução de seis meses.

9 – Autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Associação para o Desenvolvimento e Formação do Mar dos Açores – ADFMA, para o ano 2022, no montante de €437.304,66 (quatrocentos e trinta e sete mil, trezentos e quatro euros e sessenta e seis cêntimos), destinado a apoiar o funcionamento da associação, a fim de assegurar a implementação efetiva da Escola do Mar dos Açores e a dinamização da respetiva atividade.

10 – Ratificar a decisão Secretário Regional do Mar e das Pescas de não adjudicação do procedimento de Concurso Público com Publicidade no Jornal Oficial da União Europeia n.o 2/DRAM/2022 para a celebração de contrato de aquisição de serviços para a “Caracterização dos habitats de profundidade, com vista ao seu mapeamento até ao limite exterior da subárea dos Açores da Zona Económica Exclusiva Portuguesa”, atenta a ausência de propostas, e, consequentemente, a revogação da decisão de contratar e autoriza a contratação dos mesmos serviços, mediante procedimento de ajuste direto. O concurso, com o preço base de €2.280.000,00 (dois milhões e duzentos e oitenta mil euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor para a Região Autónoma dos Açores, a executar até dia 31 de dezembro de 2023, ficou deserto, pelo que se autorizar agora a contratação do trabalho, mediante procedimento por ajuste direto, previsto nos termos do Código dos Contratos Públicos, para situações nas quais o concurso público tenha ficado deserto.

11 – Autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Geoaçores – Associação Geoparque dos Açores, no montante de €22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos euros), destinado à monitorização, valorização e promoção dos Geossítios, bem como à divulgação e formação no âmbito da geodiversidade dos Açores e, ainda, destinados a assegurar os compromissos com a Rede Global e Rede Europeia de Geoparques.

12 – Procede à nomeação do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores (ERSARA).

13 – Aprovar a orgânica da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas.

14 – Regulamentar a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), designado por SOLENERGE.

15 – Incumbir a Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, através da Direção Regional de Energia, de aplicar a taxa de juro civil de 4% relativamente aos juros de mora a pagar pela Região Autónoma dos Açores à EDA – Eletricidade dos Açores, S.A.

16 – Rever os critérios de atribuição dos apoios às entidades desportivas que contribuam para a promoção externa dos Açores.

17 – Atribuir à Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia da Matriz (São Sebastião), com sede no Largo da Matriz, freguesia de São Sebastião, no concelho de Ponta Delgada, um apoio financeiro no valor €140.000,00 (cento e quarenta mil euros), tendo por objeto a comparticipação de parte dos custos suportados com as obras de reestruturação e recuperação da Igreja Matriz de S. Sebastião e do Centro Pastoral.

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