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Produtos Germinais

A Direção Regional da Agricultura, Veterinária e Alimentação, adapta à realidade regional o Plano de Controlo de Sémen, Óvulos e Embriões (PCSOE) e enquadra a legislação aplicável ao exercício da atividade dos centros de colheita de sémen (CCS), dos centros de armazenagem de sémen (CAS) de natureza Privada ou Estatal e de acesso Privado ou Público, das atividades de inseminação artificial (IA) e das equipas de colheita e/ou produção de embriões (ECPE), na perspetiva da defesa, gestão, melhoramento e conservação do património genético Regional e bem assim do cumprimento das exigências aplicáveis às trocas intra-união e importação/exportação de sémen, óvulos e embriões das espécies, bovina, suína, ovina, caprina e equina, incluindo os requisitos sanitários.

O Plano engloba ainda os normativos e orientações constantes no Regulamento (CE) n.º 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, bem como o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do conselho de 9 de março de 2016, relativo ás doenças de animais transmissíveis.

De acordo com a regulamentação europeia, assegura que os produtos germinais colhidos ou produzidos a partir de animais reprodutores, bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos, tenham sido colhidos, tratados e armazenados em centros ou organismos, ou colhidos e/ou produzidos por equipas aprovados pela autoridade competente.

A legislação aplicável encontra-se bastante dispersa e resulta de iniciativas legislativas igualmente de distinto carácter. A listagem apresentada não esgota, pois, toda a legislação zootécnica relacionada com a reprodução animal, limitando-se aos diplomas que se revestem de interesse específico para a aprovação e funcionamento dos centros ou organismos onde se manipulam sémen, óvulos e embriões.

Para além dos requisitos de natureza zootécnica, estão também presentes as condições de polícia sanitária ou requisitos de saúde animal, que regem o comércio e as importações na União Europeia de animais, sémen, óvulos e embriões.

Legislação de Suporte

Geral

Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos;
Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, sobre as condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis à produção, ao comércio e à entrada na União de animais reprodutores de raça pura, de suínos reprodutores híbridos e dos respetivos produtos germinais;
Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal (Lei da Saúde Animal);
Regulamento Delegado (UE) 2020/686 da Comissão de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (EU) 2016/429 do Parlamento Europeu aprovação circulação na União de produtos germinais de determinados animais terrestres detidos;
Regulamento de Execução (UE) 2020/999 da Comissão de 9 de julho de 2020, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação de estabelecimentos de produtos germinais e a rastreabilidade dos produtos germinais de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos;
Decreto-Lei n.º 187/2004, de 7 de agosto, fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho;
Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho, na sua redação atual, que estabelece os procedimentos de elaboração de listas de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, que aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Diretiva n.º 2008/73/CE do Conselho, de 15 de julho;
Decreto-Lei n.º 59/2022, de 13 de setembro, executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) de 2016/1012, referente à produção, comércio e entrada na União de certos animais reprodutores;
Lei n.º 38/2013, de 18 de junho, estabelece o regime aplicável aos centros de armazenagem de sémen de bovinos, procedendo à conformação com o regime relativo ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno;
Portaria n.º 155/2015, de 02 de dezembro, estabelece o regime aplicável aos Centros de Armazenagem de Sémen e atividade de inseminação artificial de bovinos na Região Autónoma dos Açores.

Bovinos

Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal;
Regulamento de Execução (UE) 2020/602 da Comissão de 15 de abril de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/717 no que diz respeito aos formulários normalizados dos certificados zootécnicos para os animais reprodutores e respetivos produtos germinais;
Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão de 24 de março de 2021 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal< em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho;
Decreto-Lei n.º 187/2004, de 7 de agosto, fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho, na sua redação atual;
Anexo IV ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho, aprova o regulamento relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas intracomunitárias e às importações de embriões frescos e congelados de animais domésticos da espécie bovina provenientes de países terceiros;
Lei n.º 38/2013, de 18 de junho, estabelece o regime aplicável aos centros de armazenagem de sémen de bovinos, procedendo à conformação com o regime relativo ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno;
Portaria n.º 155/2015, de 02 de dezembro, estabelece o regime aplicável aos centros de armazenagem de sémen e atividade de inseminação artificial de bovinos na Região Autónoma dos Açores.

Suínos

Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal;
Regulamento de Execução (UE) 2020/602 da Comissão de 15 de abril de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/717 no que diz respeito aos formulários normalizados dos certificados zootécnicos para os animais reprodutores e respetivos produtos germinais;
Regulamento de Execução (UE) 2021/403 da Comissão de 24 março de 2021 que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação entre Estados-Membros de remessas de determinadas categorias de animais terrestres e respetivos produtos germinais e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga a Decisão 2010/470/UE;
Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão de 24 de março de 2021 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho;
Anexo VII ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho, aprova o regulamento relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína;
Anexo XI ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho, aprova o regulamento relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis ao comércio e importações na Comunidade de animais, sémen, óvulos e embriões.

Ovinos e Caprinos

Regulamento de Execução (UE) 2020/602 da Comissão de 15 de abril de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/717 no que diz respeito aos formulários normalizados dos certificados zootécnicos para os animais reprodutores e respetivos produtos germinais;
Regulamento de Execução (UE) 2021/403 da Comissão de 24 março de 2021 que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação entre Estados-Membros de remessas de determinadas categorias de animais terrestres e respetivos produtos germinais e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga a Decisão 2010/470/UE;
Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão de 24 de março de 2021 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho;
Anexo XI ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho, aprova o regulamento relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis ao comércio e importações na Comunidade de animais, sémen, óvulos e embriões.

Equídeos

Regulamento de Execução (UE) 2020/602 da Comissão de 15 de abril de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/717 no que diz respeito aos formulários normalizados dos certificados zootécnicos para os animais reprodutores e respetivos produtos germinais;
Regulamento de Execução (UE) 2021/403 da Comissão de 24 março de 2021 que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação entre Estados-Membros de remessas de determinadas categorias de animais terrestres e respetivos produtos germinais e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga a Decisão 2010/470/UE;
Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão de 24 de março de 2021 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal< em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho;
Decisão da Comissão 2010/471/UE, de 26 de agosto de 2010, relativa às importações para a União de sémen, óvulos e embriões de animais da espécie equina, no que se refere às listas de centros de colheita e armazenagem de sémen e de equipas de colheita e produção de embriões, bem como aos requisitos de certificação, na sua redação atual;
Anexo XI ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho, aprova o regulamento relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis ao comércio e importações na Comunidade de animais, sémen, óvulos e embriões.

Independentemente da espécie, centro ou organismo, sempre que os produtos germinais sejam provenientes do comércio intra-união, o requerente deve estar registado como operador/recetor, sendo aplicáveis as regras estabelecidas no Manual de Procedimentos elaborado no âmbito do Plano.

Aqui são disponibilizados os formulários de acordo com a atividade que se pretenda registar/aprovar ou iniciar um processo de aprovação.

Todos os processos deverão ser entregues ou enviados para o Serviço de Desenvolvimento Agrário da ilha de residência ou para esta Direção Regional, preferencialmente por via eletrónica [email protected] .

Disponibilizamos, ainda, listas denominativas dos centros de armazenagem de sémen, bem como das equipas de produção e colheita de embriões atualmente aprovados na Região Autónoma dos Açores.

Centros de Armazenagem de Sémen de Bovino