Legislação Aplicável
  • Regulamento CE n.º 1/2005 do Conselho de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEEe93/119/CE e o Regulamento (CE) n. º1255/97;
  • Decreto-Lei n.º 265/2007 de 24 de julho, que visa assegurar a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais em transporte e operações afins, que altera as Diretivas n.ºs 64/432/CEE e 93/119/CE, bem como o Regulamento (CE) n.º 1255/97, do Conselho, de 25 de Junho, adiante designado por regulamento. Estabelece ainda, as normas a aplicar ao transporte rodoviário efetuado em território nacional, bem como ao transporte marítimo entre os Açores, a Madeira e o continente, e ao transporte entre ilhas;
  • Decreto-Lei n.º 158/2008 de 8 de agosto, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/2007 de 24 de julho, que visa assegurar a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais em transporte e operações afins;
  • Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/A de 30 de maio, que estabelece o regime jurídico do transporte de animais de produção na Região Autónoma dos Açores.