Comunicado do Conselho do Governo

O Conselho do Governo, reunido no dia 27 de outubro, em Ponta Delgada, adotou as seguintes medidas:

1 – O XIII Governo dos Açores está deveras consciente da sua função no que concerne a proteção das populações nestes momentos de crise em que vivemos.

Nesta legislatura, o XIII Governo já teve de enfrentar as consequências da crise pandémica, que subsistem, os reflexos da guerra na Ucrânia, que persiste e, agora, a crise inflacionista.

A maior crise sanitária mundial dos últimos 100 anos, o maior conflito bélico dos últimos 70 anos e a maior crise inflacionária dos últimos 20 anos são um contexto que não tem qualquer paralelo em anteriores períodos de programação.

A incerteza e instabilidade do contexto, obriga-nos a uma responsabilidade acrescida, respondendo com constância e assertividade a quem mais precisa.

O investimento público em 2023 deve, pois, imperativamente, apoiar os mais frágeis e a classe média da nossa sociedade, ao mesmo tempo que potencia mais coesão e resiliência e alavanca o desenvolvimento e a convergência.

Assim, o Conselho do Governo decidiu aprovar a proposta de decreto legislativo regional que procede à aprovação do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023.

A Proposta de Orçamento Regional para 2023 assume-se de endividamento zero, com particular enfoque em medidas potenciadoras da coesão social e de mitigação dos efeitos da subida da inflação.

Estão previstos 375 milhões de euros para o Serviço Regional de Saúde, 258 milhões de euros para a Educação e 47 milhões de euros para a Proteção Social.

Para 2023 o Plano Anual e o Orçamento da Região contam com um conjunto de medidas fortes e robustas para mitigar os efeitos que a inflação continua a provocar na sociedade açoriana, sendo algumas destas as seguintes:

– Aumento de 22% no Apoio Social do Sistema Educativo Regional

– Aumento em 15% do Complemento Regional de Pensão

– Criação de um programa de apoio aos juros do crédito à habitação das famílias

– Aumento em 15% do Complemento Regional de Abono de Família

– Aumento em 15% do COMPAMID

– Aumento em 15% do Complemento Especial para Doentes Oncológicos

– Aumento em 5% da Remuneração Complementar sobre os 10% extraordinários aumentados em 2022

– Aumento dos apoios concedido às IPSS da Região

– “Combustível Social” para as IPSS da região

– Apoio aos custos das empresas

– Apoio à natalidade

2 – O Programa do XIII Governo determina que o Governo “conferirá um novo impulso ao investimento e ao empreendedorismo” e ainda que “os fundos comunitários e o investimento privado são essenciais ao emprego”. Não há crescimento económico nem criação de emprego sem investimento. E o aumento do investimento só ocorrerá se houver o ambiente económico próprio e a confiança por parte dos agentes privados. Assim, o Conselho do Governo decidiu autorizar a cedência de utilização, a título temporário e gratuito, de um prédio urbano propriedade da Região Autónoma dos Açores, à Garval – Sociedade de Garantia Mútua, para prossecução da sua atividade.

3 – Atribuir apoios ao desporto para participação em competições internacionais, o que resulta da necessidade de, em matéria de atividade competitiva de âmbito internacional, apoiar a participação em quadros competitivos no âmbito de projetos apresentados pelo União Sebastianense Futebol Clube, Grupo Desportivo do Centro Social do Juncal, Clube Kairos, Associação de Jovens da Fonte do Bastardo e Clube União Sportiva.

4 – Designar a Presidente do Conselho de Administração do Hospital da Horta, E.P.E.R, após a receção do relatório de audição na Comissão Especializada Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa.

5 – Autorizar a despesa estimada em €1.203.531,85 (um milhão, duzentos e três mil, quinhentos e trinta e um euros e oitenta e cinco cêntimos), pela Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, decorrente do Programa Regional de Vacinação, e considerando o calendário de imunização nele estabelecido.

6 – Regulamentar a ação “Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação de empresas regionais do setor da transformação e comercialização de produtos agrícolas”, do investimento “Relançamento Económico da Agricultura Açoriana”, que integra os investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) destinados à Região Autónoma dos Açores.