O Governo dos Açores, através da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, disponibiliza, a partir de hoje, o Canal de Denúncia do Governo Regional dos Açores, que pode ser acedido através da seguinte ligação: https://canaldenuncias.azores.gov.pt.

Este sistema garante um canal único para denunciar situações previstas na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, respeitantes a todos os departamentos do Governo Regional, permitindo, por um lado, a opção de apresentação de uma “Denúncia Externa”, por cidadãos, e, por outro, de uma “Denúncia Interna”, por trabalhadores da Administração Pública Regional, sendo encaminhadas, de forma automatizada, às entidades inspetivas regionais competentes na matéria ou ao departamento competente sobre a qual recai a denúncia, respetivamente.

Este canal prevê, também, a possibilidade de anonimato, garantindo a total privacidade e a proteção dos dados pessoais dos denunciantes, uma vez que todo o conteúdo da denúncia é encriptado, inclusive em situações de necessidade de interação entre quem apresenta a queixa e o gestor do processo, único interveniente que tem acesso ao seu conteúdo.

Visando facilitar a acessibilidade, simplificação e transparência para o utilizador, esta porta única de entrada para submissão e acompanhamento de uma situação de denúncia, segue o disposto no Programa do Governo Regional quanto à modernização administrativa e às boas práticas em matéria de desenho de serviços digitais, permitindo, ainda, a otimização dos recursos públicos, canalizando-os para um único canal que serve todos os departamentos e que será financiado ao abrigo da Componente 19 do PRR-Açores.

No final do ano, de forma a promover uma maior inclusão dos cidadãos, este sistema permitirá, ainda, realizar denúncias por voz, através de uma linha telefónica única e gratuita.

O Canal de Denúncia do Governo Regional dos Açores, pioneiro no país, é um projeto desenvolvido pela Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, por intermédio da Estrutura de Missão de Modernização e Reforma da Administração Pública Regional e a Inspeção Administrativa Regional, da Transparência e do Combate à Corrupção, no âmbito da execução do Investimento ‘Modernização e digitalização da Administração Pública – RAA’ do PRR-Açores.