Portaria n.º 86/2025, de 18 de julho de 2025
Mantém os valores indicativos das rendas de prédios rústicos para o ano agrícola de 2025/2026 constantes do mapa anexo à presente Portaria, e resultam da aplicação de uma taxa de 2,3% aos valores constantes da Portaria n.º 62/2007 de 4 de outubro de 2007.

Portaria n.º 27/2009, de 2 de abril
Aprova os requerimentos de candidatura ao arrendamento de pastagens baldias e à prestação de serviços de pastoreio, bem como o modelo de edital da oferta publica para serviços de pastoreio de gado bovino

Declaração de Retificação n.º 52/2008, de 4 de setembro
Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A, de 24 de julho (Regime Jurídico do uso e arrendamento de baldios)

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/A, de 24 de julho
Regime Jurídico do arrendamento rural na Região Autónoma dos Açores

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A, de 24 de julho
Regime Jurídico do uso e arrendamento de baldios

Portaria n.º 62/2007, de 4 de outubro
Aprova os valores máximos das rendas de prédios rústicos para o ano agrícola de 2007/2008