Estatuto da Agricultura Familiar
Estatuto da Agricultura Familiar
O Decreto-Lei nº 64/2018, de 7 de agosto, consagrou o Estatuto da Agricultura Familiar, distinguindo as especificidades desta nas suas diversas dimensões, reconhecendo e valorizando a adoção de medidas de apoio especificas a aplicar preferencialmente ao nível local, para atender à diversidade de estruturas e de realidades agrárias, bem como aos constrangimentos e potencial de desenvolvimento de cada território. Neste enquadramento e considerando as especificidades próprias da agricultura familiar açoriana, foi aprovado o Decreto Legislativo Regional nº 18/2020/A, de 20 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2022/A, de 26 de agosto, que aprova o regime jurídico do Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma dos Açores e a Portaria n.º 122/2020, de 24 de agosto, que regulamenta o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar nos Açores.
Com este Estatuto, pretende-se reconhecer a especificidade da agricultura familiar açoriana, através de medidas de apoio que criem uma discriminação positiva a seu favor.
Para se candidatar ao Estatuto entre em: https://agrifam.azores.gov.pt
