Legislação Aplicável
- Regulamento (CE) n.º 1099/2009 do Conselho de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão;
- Regulamento de Execução (UE) 2018/723 da Comissão de 16 de maio de 2018, que altera os anexos I e II do Regulamento (CE) n.º 1099/2009 do Conselho relativo à proteção dos animais no momento da occisão, no que se refere à aprovação do método de atordoamento a baixa pressão atmosférica;
- Decreto-Lei n.º 113/2019 de 19 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1099/2009, relativo à occisão dos animais criados ou mantidos para a produção de alimentos, lã, peles, peles com pelo ou outros produtos, bem como à occisão de animais para efeitos de despovoamento e operações complementares;
- Portaria n.º 111/2018, de 15 de outubro, que estabelece as regras e os procedimentos com vista à atribuição de uma comparticipação financeira aos operadores económicos pela occisão de emergência em animais da espécie bovina, nos estabelecimentos de produção primária, animais estes que não se destinam ao consumo humano, de modo a mitigar os encargos e prejuízos decorrentes de tal prática.