Na Região Autónoma dos Açores, existe uma Resolução do Conselho do Governo n.º 61/2023 de 5 de abril de 2023, que permite ao cidadão residente obter um subsídio para transporte inter-ilhas de animais de companhia doentes, independentemente do aeródromo ou aeroporto de origem e de destino, por motivos médicos devidamente comprovados.