O Conselho do Governo, reunido no dia 26 de outubro de 2023, em Angra do Heroísmo, adotou as seguintes medidas:

(…)

8. Aprovar a Resolução que altera o limite orçamental do montante dos apoios financeiros nos domínios da agricultura, pecuária, desenvolvimento rural e gestão e valorização dos recursos florestais e cinegéticos, no valor de €1.200.000,00.

Face à relevância e ao elevado número de candidaturas apresentadas, nos domínios da agricultura, pecuária, desenvolvimento rural e gestão e valorização dos recursos florestais e cinegéticos, revelou-se ser insuficiente o montante estabelecido na Resolução n.º 81/2023, de 18 de maio, que era de €2.300.000,00. Assim, o limite orçamental do montante dos apoios passa a ser de €3.500.000,00 (€1.900.000,00 no ano de 2023 e €1.600.000,00 no ano de 2024).