O Bem-Estar Animal é uma temática com diversas legislações, pelo que optámos por mencionar a legislação mais relevante nesta matéria.

• Lei n.º 92/95, de 12 de setembro: proteção aos animais;

• Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio: estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal;

• Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na sua redação atual: estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos;

• Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro: aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entradas em território nacional de animais suscetíveis à raiva;

• Portaria 422/2004, de 24 de abril: determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos;

• Portaria n.º 968/2009, de 26 de agosto: estabelece as regras a que obedecem as deslocações de diversos animais de companhia em transportes públicos;

• Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro: aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia;

• Lei n.º 8/2017, de 3 de março: estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Código Penal;

• Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho: estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia;
• Portaria n.º 33/2021, de 15 de abril: estabelece o regime das comparticipações financeiras a atribuir às Associações de Proteção Animal, legalmente constituídas, que exerçam atividade na Região Autónoma dos Açores, aos Centros de Recolha Oficial, autorizados nos termos da legislação em vigor e às juntas de freguesia das ilhas da Região Autónoma dos Açores que não possuem Centros de Recolha Oficial autorizados;
• Decreto Legislativo Regional n.º 13/2023/A, de 14 de abril: que estabelece as medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes;

• Decreto Legislativo Regional n.º 36/2023/A, de 20 de outubro, cria um apoio financeiro para comparticipação das despesas que os beneficiários, designadamente as associações de proteção animal legalmente constituídas e com sede ou núcleo na Região Autónoma dos Açores, realizem na aquisição de produtos de uso veterinário ou de serviços médico veterinários realizados na Região relacionados com o resgate, reabilitação e cuidado de animais de pequeno, médio ou grande porte;
• Resolução do Conselho do Governo n.º 61/2023 de 5 de abril de 2023

Há ainda a considerar as normas relativas aos animais de companhia existentes no Código Penal (artigos 387.º a 389.º), no Código de Processo Civil (artigo 736.º) e no Código Civil (artigos 493.º-A, 1733.º, 1775.º e 1793.º-A).