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11 – Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que procede à aprovação, para o ano de 2023, da medida de apoio à compra de sementes de milho e sorgo, para a produção de forragem ou milho grão, na Região Autónoma dos Açores.

O Regulamento de Execução (UE) 2023/1465 da Comissão, de 14 de julho de 2023, prevê um apoio financeiro de emergência para os setores agrícolas afetados por problemas específicos com impacto na viabilidade económica dos produtores agrícolas, decorrentes, designadamente, dos efeitos nos mercados agrícolas da invasão da Ucrânia pela Rússia, ainda num contexto de recuperação da pandemia de covid-19.

Pelo peso que representam na economia regional, os setores do leite e da carne de bovino são os setores onde aqueles efeitos têm maiores consequências económicas e sociais, pelo que se justifica a atribuição de um apoio financeiro de emergência a esses setores.

Naqueles setores, os elevados preços dos alimentos para animais, a par do preço da energia e da inflação em geral, têm causado graves constrangimentos aos produtores agrícolas, que têm dificuldade em cobrir os seus custos de produção. Essas dificuldades são ainda mais acentuadas pela diminuição significativa dos preços pagos à produção, em particular no setor do leite, em relação aos máximos registados no final de 2022.

Assim, é aprovada, em anexo ao presente decreto regulamentar, que dele faz parte integrante, para o ano de 2023, a medida de apoio à compra de sementes de milho e sorgo, para a produção de forragem ou milho grão, na Região Autónoma dos Açores.

O valor do apoio a conceder ao abrigo do presente diploma corresponde a 80% do montante elegível da compra de sementes de milho ou de sorgo, até ao limite de 265 €/ha, no caso do milho e de 145 €/ha, no caso do sorgo.

O limite orçamental do apoio é de €2.739.889.