Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2021/A, de 27 de outubro
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2020/A, de 2 de dezembro, que estabelece os limites e as condições para a viabilização das utilizações não agrícolas referidas no Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional>

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional

Portaria n.º 25/2013, de 24 de abril
Carta da Reserva Agrícola Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho
Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional (revogado)