Roedores

Regulamentar

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2010/A, de 17 de novembro
Estabelece normas de prevenção, controlo e redução dos riscos associados à presença
das espécies de roedores de campo, invasores e comensais que comportam risco ecológico,   e garantir o uso sustentado dos pesticidas de ação rodenticida, através da definição de um conjunto de procedimentos a aplicar às atividades humanas susceptíveis de contribuir, direta ou indiretamente, para a proliferação das referidas espécies.

Portaria n.º 32/2015, de 13 de março
Aprova os requisitos técnicos dos planos de controlo integrado de roedores invasores e comensais a que as entidades públicas ou privadas que exerçam alguma das atividades referidas no artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31/2010/A, de 17 de novembro, em instalações fixas que estejam sujeitas a aprovação oficial se encontram obrigadas.