Na Região Autónoma dos Açores, o pedido de autorização para o exercício da atividade de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos, por parte de empresas ou entidades públicas ou privadas, deve ser submetido à Direção Regional da Agricultura , Veterinária e Alimentação (DRAVA), entidade competente pela análise e emissão da autorização no território regional, em articulação com a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), nos termos da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, e respetivas alterações. A autorização tem uma validade de 10 anos, sendo renovável por iguais períodos mediante novo pedido instruído nos mesmos termos.

Documentos obrigatórios para a autorização:
Os requerentes devem submeter o pedido através do endereço eletrónico oficial da Direção Regional da Agricultura, Veterinária e Alimentação ([email protected]), acompanhado da seguinte documentação:

• Formulário de pedido de autorização de exercício de atividade de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos, devidamente preenchido;
• Três declarações modelo, preenchidas, datadas e assinadas;
• Cópia ou código de acesso à certidão permanente do registo comercial (aplicável a entidades privadas);
• Planta de localização do estabelecimento e do edificado afeto à atividade;
• Cópia da apólice de seguro de responsabilidade civil, obrigatória no caso das empresas privadas;
• Comprovativo de pagamento da taxa devida.

Informação Adicional

• A atividade apenas poderá ser exercida após emissão da respetiva autorização, válida exclusivamente para o âmbito regional e para os locais indicados no pedido.
• A DRA poderá solicitar elementos complementares ou agendar uma vistoria ao local antes da emissão da autorização.
• Recomenda-se o contacto prévio com a DRAVA para confirmação de formulários atualizados, valores em vigor e outros requisitos específicos eventualmente aplicáveis na Região Autónoma dos Açores.

Na Região Autónoma dos Açores, o pedido de renovação da autorização para o exercício da atividade de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos por empresas, entidades públicas ou privadas, deve ser apresentado à Direção Regional da Agricultura, Veterinária e Alimentação (DRAVA), enquanto entidade responsável pela tramitação e emissão da autorização no arquipélago, em articulação com a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), ao abrigo da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, com as alterações subsequentes.
A renovação da autorização aplica-se a cada instalação afeta à atividade e tem a validade de 10 anos, sendo renovável por iguais períodos, desde que mantidas as condições iniciais ou devidamente atualizadas.

Documentos obrigatórios para a renovação:
Os requerentes devem submeter o pedido através do endereço eletrónico oficial da Direção Regional da Agricultura, Veterinária e Alimentação ([email protected]), acompanhado da seguinte documentação:

• Formulário de pedido de renovação da autorização de exercício de atividade, devidamente preenchido;
• Três declarações modelo, datadas, assinadas e preenchidas de acordo com os requisitos legais;
• Cópia, ou código de acesso, da certidão permanente do registo comercial (quando aplicável);
• Cópia do alvará do estabelecimento ou da autorização de utilização compatível com a atividade desenvolvida;
• Planta de localização do estabelecimento e do edificado, apenas se houver alterações em relação ao processo inicial;
• Cópia da apólice de seguro de responsabilidade civil (obrigatória no caso das empresas);
• Comprovativo de pagamento da taxa aplicável.

Informação Adicional

• A renovação só é válida após emissão do novo título de autorização pela DRAVA.
• Recomenda-se o contacto prévio com os serviços técnicos da DRAVA para confirmação de formulários, orientações específicas ou alterações legais regionais em vigor.

Na Região Autónoma dos Açores, o pedido de alteração de titularidade da autorização de exercício da atividade de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos, por parte de empresas ou entidades públicas ou privadas, deve ser apresentado à Direção Regional da Agricultura, Veterinária e Alimentação (DRAVA), entidade competente pela análise e emissão de autorizações no território regional, em articulação com a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), nos termos da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, com as respetivas alterações.

Documentos obrigatórios:
Os requerentes devem submeter o pedido através do endereço eletrónico oficial da Direção Regional da Agricultura, Veterinária e Alimentação ([email protected]), acompanhado da seguinte documentação:

• Formulário de pedido de alteração de titularidade da autorização de exercício de atividade, devidamente preenchido;
• Três declarações modelo, preenchidas, datadas e assinadas;
• Cópia da certidão permanente do registo comercial da nova entidade titular;
• Cópia do alvará do estabelecimento ou da autorização de utilização compatível com a atividade desenvolvida;
• Planta de localização do estabelecimento e do edificado;
• Cópia da apólice de seguro de responsabilidade civil, no caso de se tratar de uma empresa privada;
• Cópia ou original da autorização de exercício de atividade anterior, emitida em nome do titular cessante.

Informação Adicional

• A alteração de titularidade só produz efeitos após análise técnica e emissão de nova autorização pela DRAVA.
• Em caso de necessidade, a DRAVA poderá solicitar elementos adicionais ou realizar uma vistoria às instalações antes de concluir o processo.
• Recomenda-se o contacto prévio com os serviços técnicos da DRA para obtenção dos modelos atualizados, confirmação de requisitos específicos ou esclarecimentos quanto ao procedimento.

• Listagem das empresas prestadoras de serviços de aplicação terrestre [atual. 23/06/2025]
• Listagem de Entidades autorizadas a aplicar (atual. 4/11/2024)
• Código de conduta para a aplicação de produtos fitofarmacêuticos
• Modelo de registo de aplicação de produtos fitofarmacêuticos – uso agrícola/florestal
• Folheto – Autorização para aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos por Entidades e Empresas de Aplicação Terrestre – Zonas Urbanas, de Lazer e Vias de Comunicação (ZULV)